Pernoita fora dos locais expressamente autorizados para o efeito. #266
Description
** Tem a certeza que a infração não consta? **
Reconfirmado
** Qual a base legal? **
Artigo 50.º-A do Código da Estrada, introduzido pela Lei n.º 66/2021. Esta legislação define regras específicas para evitar o campismo selvagem em locais não autorizados, distinguindo entre estacionamento simples e pernoita
** Há coima para essa infração? **
Artigo: 50.º-A (aditado pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020 e alterado pela Lei n.º 66/2021
Número/Alínea da Infração: n.º 1, que proíbe a pernoita e o aparcamento fora dos locais autorizados.
Número da Coima: n.º 3, que define os valores das sanções.