Adequar nomenclaturas e textos legais na Prestação de Contas LPG

[Junior-Shyko]

Contexto

As fases de Prestação de Contas da Lei Paulo Gustavo (LPG) no Mapa Cultural precisam de ajustes de nomenclatura para garantir a conformidade com o Decreto Federal Nº 11.453/2023. As expressões atuais ("Monitoramento", "Relatório Financeiro") não correspondem exatamente aos termos técnicos previstos na nova legislação de fomento à cultura, o que pode gerar confusão jurídica e administrativa.

Objetivo

Como um Programador (Dev)
Quero atualizar rótulos (labels) de botões e textos de fundamentação legal no módulo de Diligência e no documento TADO
Para alinhar a plataforma às exigências do Decreto Federal Nº 11.453/2023 e simplificar a compreensão dos usuários.

Escopo

• Alterações no Módulo de Diligência:
  • Alterar "Finalizar Monitoramento e Avançar" para "Finalizar Análise e Avançar".
  • Alterar "Gerar Relatório para Finaceiro" para "Gerar Relatório Diligência".
  • Alterar "Importar Relatório Financeiro" para "Anexar documento à Diligência".
• Alterações no Termo de Aceitação Definitiva do Objeto (TADO):
  • Substituir o parágrafo que referencia a Lei estadual nº 18.012 pelo texto do Art. 33 do Decreto Federal Nº 11.453/2023.
  • Remover o campo de preenchimento de Nº do CPF.
  • Remover o campo de Assinatura do coordenador finalístico.

Fora de Escopo

• Mudança na lógica de cálculo de valores da prestação de contas.
• Alteração no fluxo de envio de documentos pelos proponentes.
• Alteração em outros termos (TAV, TC, etc.) que não foram mencionados neste chamado.

Critérios de Aceitação (Gherkin/Cucumber)

• Atualização de Interface na Área de Diligência

Dado que eu sou um gestor acessando a área de Diligência de uma oportunidade LPG
Quando eu visualizo as ações disponíveis na tela
Então os botões e links devem exibir as novas nomenclaturas: "Finalizar Análise e Avançar", "Gerar Relatório Diligência" e "Anexar documento à Diligência".

• Atualização de Texto Legal no TADO

Dado que o sistema gera o documento "Termo de Aceitação Definitiva do Objeto - TADO"
Quando o documento é visualizado ou exportado
Então o texto referente ao Art. 73 da Lei 18.012 deve ser substituído pelo texto do Art. 33 do Decreto Federal Nº 11.453/2023 (incisos I e II).

• Remoção de Campos Sensíveis/Desnecessários no TADO

Dado que eu estou na tela de emissão ou visualização do TADO
Quando o documento é renderizado
Então o campo para inserção do CPF não deve mais ser exibido
E o espaço destinado à assinatura do coordenador finalístico deve ter sido removido.

Observações

• Texto exato para substituição no TADO:

"Segundo o Decreto Federal Nº 11.453/2023 - Art. 33. O julgamento da prestação de informações realizado pela autoridade do ente federativo que celebrou o termo de execução cultural avaliará o parecer técnico de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:
I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou
II - reprovação da prestação de informações, parcial ou total."

• Referência: O link do Google Docs fornecido no chamado contém o detalhamento visual das fases afetadas.